Parceria com a Polícia Federal

Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), formada por mais de 60 órgãos, consiste na articulação de órgãos dos três poderes da República, Ministérios Públicos, entidades públicas e sociedade civil, que atuam na prevenção e no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

O objetivo da Enccla é coordenar e sistematizar as ações desses órgãos, de forma a aperfeiçoar e otimizar os seus resultados. A Estratégia intensifica a prevenção a esses crimes porque soma a expertise de diversos parceiros em prol do Estado brasileiro.
Anualmente, os órgãos participantes reúnem-se em plenária para, a partir de consenso, traçar as ações que serão executadas no ano seguinte. Os órgãos são divididos em grupos de trabalho que coordenam, ao longo do ano, a execução de cada uma das ações elegidas, sendo que o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça (DRCI/SNJ/MJ) atua como Secretaria Executiva da Enccla.


Números e Detalhes

Alguns resultados obtidos pela atuação da Enccla:

  • Criação do Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), gerido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
  • Criação das Delegacias Especializadas em Crimes Financeiros, no âmbito do Departamento de Polícia Federal (DPF/MJ).
  • Informatização das declarações de porte e valores quando do ingresso e saída do país.
  • Estruturação do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas, no âmbito dos Ministérios Públicos Estaduais.
  • Informatização das declarações de porte e valores quando do ingresso e saída do país.
  • Criação do rol eletrônico de culpados da Justiça Federal e recomendação ao CNJ da criação do rol no âmbito das Justiças Estaduais.
  • Definição das Pessoas Politicamente Expostas (PEPs) e regulamentação das obrigações do sistema financeiro em relação às mesmas.
  • Regulamentação da aquisição e utilização de cartões bancários pré-pagos ou similares, para fins de prevenção de ilícitos e identificação de movimentações financeiras suspeitas.
  • Criação da WICCLA, enciclopédia Wiki de combate à lavagem de dinheiro e corrupção.
  • Elaboração de diversos anteprojetos e propostas de alterações a projetos de lei em andamento, nos seguintes temas: organizações criminosas, lavagem de dinheiro Lei 12.683/12, extinção de domínio (perdimento civil de bens relacionados a atos ilícitos), prescrição penal, intermediação de interesses (lobby), sigilo bancário e fiscal, improbidade administrativa, responsabilização da pessoa jurídica, dentre outros..